REsp 1946712 - DECISAO

REsp 1946712 - DECISAO

O recurso especial do Ministério Público não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a data da primeira condenação, impedindo o STJ de aferir a questão e sem que houvesse prequestionamento, estando aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7/STJ que vedam o reexame de provas; o agravo dos recorridos não foi conhecido por intempestividade, em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, tendo o agravo sido interposto após o prazo legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: LUIS ALEXANDRE SILVA; Agravante: FLAVIA OUVERNEY CANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial e do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Incabíveis Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUIS ALEXANDRE SILVA

Agravante

FLAVIA OUVERNEY CANELLA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes e substituição da pena (arts. 59 e 44, II, CP)
  2. 2 aplicação da minorante do furto privilegiado e anistia (arts. 155, §2º, e 180 do CP; Lei 11.922/2009)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial do Ministério Público não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou a data da primeira condenação, impedindo o STJ de aferir a questão e sem que houvesse prequestionamento, estando aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7/STJ que vedam o reexame de provas; o agravo dos recorridos não foi conhecido por intempestividade, em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, tendo o agravo sido interposto após o prazo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial e do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se