AREsp 1954707 - DECISAO

AREsp 1954707 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' da GRU e ausência da cadeia completa de procurações, e não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo dado, o recurso especial não foi devidamente regularizado, impondo-se o não conhecimento do agravo e do recurso, conforme Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: ALLPROT OPTICAL COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLPROT OPTICAL COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 intempestividade da juntada para regularização

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' da GRU e ausência da cadeia completa de procurações, e não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo dado, o recurso especial não foi devidamente regularizado, impondo-se o não conhecimento do agravo e do recurso, conforme Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...