AREsp 1980392 - DECISAO

AREsp 1980392 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 13/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANKLLYN GUTYERRE DE OLIVEIRA TRESSOLDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Prazo Recursal

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Parties

FRANKLLYN GUTYERRE DE OLIVEIRA TRESSOLDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 13/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se