AREsp 1947810 - DECISAO

AREsp 1947810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 5/STJ), obrigação esta prevista tanto na sistemática antiga (art. 544, §4º, I, CPC/1973) quanto no Novo CPC (art. 932, III) e no RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA; Agravante: APEX ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Art. 932 Novo CPC, RISTJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Art. 932 Novo CPC RISTJ Art. 253

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Parties

EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

APEX ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 5/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 5/STJ), obrigação esta prevista tanto na sistemática antiga (art. 544, §4º, I, CPC/1973) quanto no Novo CPC (art. 932, III) e no RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.