AREsp 1983805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo inviável a regularização da comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 dependendo da data de publicação do acórdão recorrido
3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§ 6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e seus §§ 2º e 3º
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