AREsp 1948756 - DECISAO

AREsp 1948756 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 544, §4º, I, do CPC/73, por analogia a Súmula 182/STJ, e o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se impugnação específica sob pena de não conhecimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 544, §4º, I, do CPC/73, por analogia a Súmula 182/STJ, e o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo-se impugnação específica sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.