AREsp 1973548 - DECISAO

AREsp 1973548 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação, a parte permaneceu inerte; por esse motivo aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONEXÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONEXÃO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte intimada
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ determinando deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação, a parte permaneceu inerte; por esse motivo aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.