AREsp 1973898 - DECISAO

AREsp 1973898 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, em observância à Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, em observância à Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.