AREsp 1984034 - DECISAO

AREsp 1984034 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 30/10/2020 e interposição em 24/11/2020), sendo, pois, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição; determina-se majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GRANDIFLORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GRANDIFLORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 30/10/2020 e interposição em 24/11/2020), sendo, pois, manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição; determina-se majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça