AREsp 1984654 - DECISAO

AREsp 1984654 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2020 e agravo em 19/11/2020), revelando manifesta intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; além disso, a hipótese de comprovação de feriado local não foi demonstrada no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2020 e agravo em 19/11/2020), revelando manifesta intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; além disso, a hipótese de comprovação de feriado local não foi demonstrada no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC