AREsp 1972407 - DECISAO

AREsp 1972407 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, restando prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão de não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALOIS ROTHERMEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALOIS ROTHERMEL JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, restando prejudicado o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão de não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.