AREsp 1984506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, sendo determinada, ademais, a majoração de honorários caso haja fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: TERESA DE JESUS SOUZA RODRIGUES NATAL; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TERESA DE JESUS SOUZA RODRIGUES NATAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por inobservância do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à época da publicação
3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.