AREsp 1984565 - DECISAO

AREsp 1984565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação