AREsp 1868451 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a tentativa de alegar premissa fática revalorizável constituiu inovação recursal e incidiu preclusão consumativa, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOL BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP; Agravado: MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOL BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a tentativa de alegar premissa fática revalorizável constituiu inovação recursal e incidiu preclusão consumativa, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015