AREsp 1983794 - DECISAO

AREsp 1983794 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local previsto no §6º do art. 1.003 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...