AREsp 1959078 - DECISAO

AREsp 1959078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 5), sendo obrigatório o ataque específico a tais fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA LACERDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

LEANDRO VIEIRA LACERDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 5), sendo obrigatório o ataque específico a tais fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.