AREsp 1984613 - DECISAO

AREsp 1984613 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o inadmissível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o inadmissível, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...