AREsp 1984598 - DECISAO

AREsp 1984598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não atende aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual não atende aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.