AREsp 1979799 - DECISAO

AREsp 1979799 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento e da irregularidade no preparo do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento visíveis e legíveis
  3. 3 preparo irregular e deserção por não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento e da irregularidade no preparo do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º