AREsp 1978980 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 03/05/2021 após intimação em 25/03/2021, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 03/05/2021 após intimação em 25/03/2021, sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.