AREsp 1980452 - DECISAO

AREsp 1980452 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial era inadmissível por não ter havido prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 281 do STF; aplica-se, além disso, a majoração de honorários de 15% quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo o não conhecimento fundamentação também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial era inadmissível por não ter havido prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 281 do STF; aplica-se, além disso, a majoração de honorários de 15% quando há fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo o não conhecimento fundamentação também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.