AREsp 1964955 - DECISAO

AREsp 1964955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ e a analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão de origem segue precedentes do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ e a analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.