AREsp 1981909 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVO SOARES DE ALCANTARA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

IVO SOARES DE ALCANTARA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (art. 1.003, §6º); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se