AREsp 1972597 - DECISAO

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Por haver ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, e amparado pela Súmula 115/STJ e normas de admissibilidade, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL MCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOVIMENTO CULTURAL SOCIAL MCS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação de súmula do STJ sobre representação processual
  3. 3 Determinação da versão do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por haver ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, e amparado pela Súmula 115/STJ e normas de admissibilidade, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.