AREsp 1973685 - DECISAO

AREsp 1973685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, infringindo a exigência consolidada na Súmula 115/STJ, e não regularizou a representação após intimação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO GOMES DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO GOMES DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, infringindo a exigência consolidada na Súmula 115/STJ, e não regularizou a representação após intimação; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por OTAVIO GOMES DE ALBUQUERQUE FILHO
  • Majorar honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça