AREsp 1981879 - DECISAO

AREsp 1981879 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/03/2021 e recurso interposto em 26/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Feriado Local

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 04/03/2021 e recurso interposto em 26/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça