AREsp 1981835 - DECISAO

AREsp 1981835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 25/02/2021 e agravo em 13/04/2021); não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização do prazo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 25/02/2021 e agravo em 13/04/2021); não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização do prazo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso (não conhecido por intempestividade)

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se