AREsp 1871990 - ACORDAO

AREsp 1871990 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), além de persistirem óbices de prequestionamento e de insuficiência de fundamentação para o recurso especial (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia), além de persistirem óbices de prequestionamento e de insuficiência de fundamentação para o recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.