AREsp 1696192 - DECISAO

AREsp 1696192 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o requisito legal de ataque específico a todos os fundamentos da decisão que negou trânsito ao Recurso Especial, o que, por força dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e regras do RISTJ), autoriza o relator a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica, por parte do agravante, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o requisito legal de ataque específico a todos os fundamentos da decisão que negou trânsito ao Recurso Especial, o que, por força dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e regras do RISTJ), autoriza o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial.