AREsp 1942806 - DECISAO

AREsp 1942806 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica e parcial os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, incluindo a necessidade de indicar precedentes para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DE COQUEIROS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

AGUAS DE COQUEIROS ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica e parcial os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, não cumprindo o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, incluindo a necessidade de indicar precedentes para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.