AREsp 1978938 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade do recurso especial, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pela instância de origem.

Parties
Recorrente (agravante): INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos No STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade do recurso especial, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.