AREsp 1975414 - DECISAO

AREsp 1975414 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, sendo este vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 prazo e requisitos de admissibilidade segundo CPC/Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, sendo este vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados eventuais limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ