AREsp 1977190 - DECISAO

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Houve ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ, e a parte não regularizou a representação dentro do prazo, de modo que o recurso não pôde ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETE AGNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE AGNELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de procuração válida

Ratio Decidendi

Houve ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, entendimento consolidado pela Súmula 115/STJ, e a parte não regularizou a representação dentro do prazo, de modo que o recurso não pôde ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.