AREsp 1981509 - DECISAO

AREsp 1981509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 18/03/2021 e interposição em 12/04/2021), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

COMPEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 18/03/2021 e interposição em 12/04/2021), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.