AREsp 1943227 - DECISAO

AREsp 1943227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos requisitos da tutela provisória é inacessível ao recurso especial nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: J. G. DE A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade De Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Tutela Provisória Súmula 182/stj Súmula 735/stf Inadmissibilidade De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. G. DE A. C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 improcedência do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame em recurso especial das questões submetidas apenas aos requisitos da tutela provisória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos requisitos da tutela provisória é inacessível ao recurso especial nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se