AREsp 1966664 - DECISAO

AREsp 1966664 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos por ausência de imposição anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS CINTRA; Agravante: MARIA DA SILVA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JAIR DOS SANTOS CINTRA

Agravante

MARIA DA SILVA CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência de súmulas como óbices de admissibilidade (súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos por ausência de imposição anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.