AREsp 1991157 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e interpôs o recurso especial em 05/07/2021, tendo sido excedido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: DIOGENES EDEVALDO RIBEIRO DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade (prazo Recursal), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
DIOGENES EDEVALDO RIBEIRO DANTAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e interpôs o recurso especial em 05/07/2021, tendo sido excedido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
- Publique-se.
Full Case Text
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