AREsp 1975232 - DECISAO

AREsp 1975232 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVANA DE LOURDES GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVANA DE LOURDES GOMES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.