EAREsp 1903115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MARIA DA SILVA JORGE (MARIA); Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DA SILVA JORGE (MARIA)

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.