AREsp 1991248 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/11/2020 e interposição em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; diante disso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 prazo de 15 dias úteis para interposição
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.