AREsp 1896709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do agravo interno que não cumpre o ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A; Agravada: agravada; Interessada: interessada; Indenizada: Dell Computadores do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

agravada

Agravada

interessada

Interessada

Dell Computadores do Brasil Ltda.

Indenizada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o princípio da dialeticidade, não sendo possível conhecer do agravo interno que não cumpre o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.