AREsp 1929490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, não se verificou intuito protelatório apto a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANA DO PACO SOARES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANA DO PACO SOARES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se cabia a aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, não se verificou intuito protelatório apto a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015