AREsp 1983998 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo interno (art. 1.021 do CPC) é da instância a quo; por haver erro grosseiro na interposição e não se configurar hipótese de fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 289/296.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Análise Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 289/296.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Competência Para Julgamento De Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Competência Para Julgamento De Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Análise Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo interno (art. 1.021 do CPC) é da instância a quo; por haver erro grosseiro na interposição e não se configurar hipótese de fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 289/296.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 289/296.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 289/296.
  • Publique-se.