AREsp 1964971 - DECISAO

AREsp 1964971 - DECISAO

O tribunal não conhece do recurso porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA CALABREZI VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA CALABREZI VICENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal não conhece do recurso porque a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se