AREsp 1985704 - DECISAO

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Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; por ausência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade é inaplicável, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 340/347.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 340/347.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Competência Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 natureza do erro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, pois a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; por ausência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade é inaplicável, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo de fls. 340/347.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 340/347.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 340/347.
  • Publique-se.