AREsp 1991465 - DECISAO

AREsp 1991465 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão de a decisão de inadmissibilidade formar um único dispositivo nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRÍCIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PATRÍCIO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 a decisão de inadmissibilidade compõe um único dispositivo e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação das Súmulas 518/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão de a decisão de inadmissibilidade formar um único dispositivo nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.