AREsp 1980745 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar de intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento processual no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e, apesar de intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento processual no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo