AREsp 1928927 - DECISAO

AREsp 1928927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes razões genéricas para afastar o óbice de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, e considerando eventual concessão da gratuidade da...