AREsp 1541742 - DECISAO

AREsp 1541742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial se apoiou em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp n. 1.358.281/SP), sendo cabível, na origem, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; aplicaram-se ainda as disposições sobre majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Gilberto Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Gilberto Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial se apoiou em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (REsp n. 1.358.281/SP), sendo cabível, na origem, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; aplicaram-se ainda as disposições sobre majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos moldes descritos na decisão (elevação ao percentual máximo da faixa se na origem aplicado o § 3º; acréscimo de 10 pontos percentuais se na origem aplicado o § 2º, sem ultrapassar o teto; ou majoração de 10% se honorários fixos).