AREsp 1971271 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização tempestiva do vício (preclusão temporal); por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WINTER PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WINTER PARK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização tempestiva do vício (preclusão temporal); por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.